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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.212 de 01/08/2024

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.212 de 01/08/2024

Ementa	O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 3º, 5º e 6º da Emenda Constitucional 123/2022, bem como da expressão e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes, constante do art. 1º da EC 123/2022.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/08/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/06/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 120, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 120, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade As declarações de constitucionalidade foram proferidas com efeito ex nunc. Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 6, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes", constante do art. 1º da EC 123/2022. As declarações de constitucionalidade foram proferidas com efeito ex nunc.