Decreto nº 12.131 de 07/08/2024
Decreto nº 12.131 de 07/08/2024
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Ementa | Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/08/2024] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Indexação |
CRIAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , MUNICIPIO , BACABEIRA (MA) , DESCRIÇÃO , AREA , LIMITE GEOGRAFICO , INICIO , FUNCIONAMENTO .
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