Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 1.861 de 12/04/1996
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Ementa | REGULAMENTA A EXPORTAçÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIçOS DIRETAMENTE VINCULADOS, DE QUE TRATA A LEI 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1996] (p. 6173, col. 2) ( Ver diário) |
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Catálogo |
BENS SENSIVEIS , EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , BENS SENSIVEIS , MATERIAL BELICO , MATERIAL NUCLEAR , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , DIRETRIZ .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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