Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.861 de 12/04/1996

Ementa

REGULAMENTA A EXPORTAçÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIçOS DIRETAMENTE VINCULADOS, DE QUE TRATA A LEI 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1996] (p. 6173, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

BENS SENSIVEIS , EXPORTAÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , BENS SENSIVEIS , MATERIAL BELICO , MATERIAL NUCLEAR , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , DIRETRIZ .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9 - Regulamentado