Atividade Legislativa

DECRETO N. 1861 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1894

Adopta modelos para expedição de titulos de propriedade de lotes de terra vendidos aos immigrantes.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, reconhecendo a conveniencia de regularisar a expedição de titulos de propriedade de lotes de terras vendidos aos immigrantes, já quanto ás suas fórmas, já quanto a especificações ou detalhes, uniformisando-os em um só padrão, o que não tem podido ser feito pelos concessionarios de burgos agricolas, que os teem organisado para distribuir, adoptando cada qual o typo que julgou mais acertado, sendo que alguns se acham em visivel antagonismo com as disposições vigentes sobre o assumpto; resolve, em observancia e como explicativa ao art. 26, capitulo 3º, do decreto n. 528 de 28 de junho de 1890, sejam adoptados para o dito fim os modelos que com este vão assignados pelo Ministro de Estado dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas.

Capital Federal, 30 de outubro de 1894, 6º da Republica.

Floriano Peixoto.

Bibiano Sergio Macedo da Fontoura Costallat.

REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL

Titulo provisorio ou de designação de lote de terras

Estado..................................................................................................................................................................

Municipio.............................................................................................................................................................

Nucleo................................................................................................................................................................

Secção...............................................................................................................................................................

Lote n.................................................................................................................................................................

Expedido em.........................................................................de..........................................................de 189.....

a favor do colono F.............................................................................................................................................

localisado em...............................................de............................................................................de 189............

(pela companhia, banco, concessionario ou cessionario) F................................................................................

em virtude do contracto celebrado com o Governo em.......................................................................................

DESCRIPÇÃO DO LOTE

Frente.................................................................................Fundo.......................................................................

Lado direito.........................................................................Lado esquerdo.........................................................

Rumo das linhas divisorias..................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................................

Perimetro (em metros).........................................................................................................................................

A’rea (em hectares) ............................................................................................................................................

Preço do hectare..................................................................................................................................................

Confrontantes......................................................................................................................................................

Titulo provisorio ou de designação de lote de terras

O abaixo assignado, na qualidade de procurador bastante de F................................................. e de encarregado dos serviços da fundação do nucleo que o mesmo está constituindo no Estado de............................., de conformidade com o contracto celebrado em....de..........de 189..., faz saber que pelo presente titulo provisorio fica designado o lote de terras indicado na planta do nucleo colonial.......................situado no municipio de..................com o n.....da.....secção para estabelecimento do colono F................................ natural de.................. e sua familia, afim de estabelecer no mesmo morada habitual e cultura effectiva e adquiril-o definitivamente como propriedade sua, uma vez cumpridas as obrigações adeante estabelecidas:

1ª, o preço deste lote é de réis..................por hectare, devendo o respectivo pagamento ser feito por prestações iguaes e annuaes, a contar do primeiro dia do segundo anno do prazo de........... (nunca menor de 10 annos) contados de......... ..........addicionando-se á importancia de cada prestação o juro de......% ao anno (nunca excedente a 9 % ao anno);

2ª, a importancia de qualquer adeantamento em sementes, ferramentas, etc. será addicionada ao valor do lote que, com todas as bemfeitorias, ficará hypothecado ao proprietario, até final pagamento;

3ª, logo que terminarem os pagamentos devidos pelo colono será este titulo trocado por outro de caracter definitivo, no qual lhe será dada plena quitação;

4ª, nos casos de atrazo nos pagamentos por dous annos successivos, poderá o proprietario reclamar o despejo do lote, pagando ao colono as bemfeitorias que houver feito e metade das prestações realizadas, depois de dedusida desta importancia a que lhe for devida pelos adeantamentos que houver feito;

5ª, no caso de abandono do lote, antes de completo pagamento, nenhum direito terá o colono á indemnisação de qualquer natureza;

6ª, é permittido ao colono transferir o seu lote, antes de havel-o pago, uma vez que a isso acceda o proprietario;

7ª, nos casos de desaccordo na avaliação das bemfeitorias existentes no lote, a autoridade judicial da localidade onde estiver a propriedade nomeará um arbitro, decidindo o laudo deste a duvida que houver;

8ª, fica ao cuidado do possuidor do presente titulo provisorio a conservação das picadas, bem como dos marcos que assignalam o seu lote;

9ª, no caso de desapparecerem ou serem deslocados os marcos, a despeza da nova medição e demarcação, si for necessaria, correrá por conta do colono ou, si confinarem dous ou mais lotes, se dividirá proporcionalmente entre os respectivos hereos ou confrontantes;

10ª, até seis mezes depois desta designação, deve estar roçada e plantada uma área de......metros quadrados;

11ª, devem ser immediata e inteiramente removidas as arvores que nas derrubadas cahirem sobre os caminhos, afim de conservar-se desembaraçado o transito, observando-se a este respeito quanto se acha previsto nas posturas municipaes;

12ª, os direitos conferidos pelo presente titulo provisorio aproveitam sómente á pessoa ou familia em cujo beneficio é expedido, ou aos seus descendentes ou herdeiros, que cumprirem com as obrigações no mesmo estipuladas;

13ª, si o possuidor deste titulo pagar antes dos respectivos vencimentos as prestações de que trata a condição primeira, terá um abatimento de 6 % correspondente ao total das prestações antecipadas.

Nucleo colonial..........................................................................................................................................

Municipio de.............................................................................................................................................

Estado de.................................................................................................................................................

Em.................de.......................................................................................................................................

O encarregado do nucleo F.....................................................................................................................

............................................................................................................................................................................

ESTADO DE FAMILIA

CONTA CORRENTE

Debito                     Credito

Titulo definitivo de propriedade do lote de terras n... da.... secção, do nucleo

...........................situado no municipio de......... Estado de........fundado por (nome da companhia, banco, concessionario ou cessionario), de conformidade com o contracto celebrado em....de........de....e de accordo com o decreto n. 528 de 28 de junho de 1890.

A’rea do lote (em hectares)..................................................................................................................................

Preço do lote........................................................................................................................................................

Confrontações......................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................................

Nucleo colonial de................................................................................................................................................

em........de..............de........

O encarregado do nucleo, F.........

Titulo definitivo de propriedade de um lote de terras

F....(nome da companhia, banco, concessionario ou cessionario) faz saber (ou por seu bastante procurador e representante abaixo assignado) que havendo o colono F...................de nacionalidade.......... comprado o lote do terras n....... da.......... secção de nucleo colonial...............situado no municipio de...... comprehendendo a área total de.............hectares, á razão de.......cada hectare, e achando-se quite com a mesma (ou o mesmo), fica o mencionado colono investido do direito de propriedade das terras comprehendidas no mesmo lote, sujeito não só ás leis e regulamentos geraes da Republica, como ao disposto nas posturas municipaes e gosando, outrosim, das vantagens estabelecidas no decreto n. 451 B, de 31 de maio de 1890.

E, para firmeza e garantia do seu direito sobre o alludido lote, lhe foi passado o presente titulo de propriedade definitiva, aos ........dias do mez de...................de 189...., em presença das testemunhas abaixo assignadas.

Capital Federal, 30 de outubro de 1894. – Bibiano Sergio Macedo da Fontoura Costallat.