Atividade Legislativa

DECRETO Nº 1.857 - de 24 de Dezembro de 1856

Autorisa o credito supplementar de 1.557.995$404 para as despezas de diversas rubricas no exercicio de 1855 - 1856.

Attendendo á insufficiencia do credito votado no Art. 6º da Lei nº 779 de 6 de Setembro de 1854, para as despezas da Repartição da Guerra, nas rubricas Secretaria d'Estado, Escola Militar, Arsenaes de Guerra, Armazens de artigos bellicos, Conselhos administrativos, Hospitaes, Força de linha, Corpo de saude, Gratificações diversas, Fabricas, Presidio da Ilha de Fernando, Obras Militares, e Diversas despezas e Eventuaes do exercicio de 1855 - 1856; Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e em conformidade do § 2º do Artigo 4º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, Autorisar o credito supplementar de 1.557.995$404 na fórma da Tabella que com este baixa, devendo esta medida ser levada em tempo competente ao conhecimento do Corpo Legislativo.

O Marquez de Caxias, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e expessa os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Dezembro de mil oitocentos cincoenta e seis, trigesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade e Imperador.

Marquez de Caxias.

Tabella a que se refere o Decreto desta data, que autorisa o credito supplementar de Rs. 1.557.995$404

Art. 6º da Lei nº 779 de 6 de Setembro de 1854.

Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Dezembro de 1856. - Marquez de Caxias.