Decreto nº 1.852 de 10/04/1996
Decreto nº 1.852 de 10/04/1996
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 25, ENTRE BRASIL E PERU, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5940, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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