Decreto nº 1.849 de 29/03/1996
Decreto nº 1.849 de 29/03/1996
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA PARA A PRATICA DO ATO QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1996] (p. 5372, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , REAJUSTAMENTO , TARIFAS , SERVIÇO PUBLICO .
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