Decreto nº 1.833 de 25/10/1856
Decreto nº 1.833 de 25/10/1856
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Ementa | REGULA O MODO POR QUE DEVE SER FEITO NAS MESAS DE CONSULADO DO IMPÉRIO E NA DE RENDAS ESTABELECIDA NO PORTO DE ALBUQUERQUE, DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO, O DESPACHO DE GÊNEROS DE PRODUÇÃO NACIONAL, OU DE MERCADORIAS JÁ DESPECHADAS PARA CONSUMO, QUE TIVEREM DE SER LEVADOS AO DITO PORTO, E ESTABELECE OS CASOS EM QUE O TRANSPORTE DOS REFERIDOS GÊNEROS E MERCADORIAS PODE SER FEITO EM NAVIOS ESTRANGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1856 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVII] (p. 463, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , TRANSPORTE , COMERCIO , MERCADORIA , PORTO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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