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DECRETO Nº 1.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição e de acordo com a Lei nº 7.662, de 9 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 19 e 22 do Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - ..................................................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
b) obter, em pelo menos cinqüenta por cento (50%) das avaliações relativas a "Conceito Moral", "Conceito Profissional" e "Avaliação do Desempenho na Função Atual", grau igual ou superior a cinco.
................................................................................................................................................
Art. 22. .....................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
c) mais de cinqüenta por cento (50%) das avaliações relativas a "Avaliação de Desempenho na Função Atual" com grau igual ou superior a cinco.
...................................................................................................................................................“
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Mauro César Rodrigues Pereira
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DECRETO N° 1.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 95.660, de 25 de janeiro de 1988.
Retificação
No preâmbulo do Decreto n° 1.748, de 19 dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 20 subseqüente, Seção 1, página 21508, 1ª coluna:
onde se lê:
“... de acordo com a Lei n° 7.662, de 9 de outubro de 1987,”
leia-se:
“... de acordo com a Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987,”