DECRETO Nº 1.744 - de 5 de Abril de 1856
Altera os Arts 44 e 19 dos Estatutos da Caixa filial do Banco do Brasil no Maranhão, e 19 da Caixa filial do Pará.
Attendendo á representação que Me fez a Directoria do Banco do Brasil, e Usando da faculdade concedida ao Governo no § 1º do Art. 1º da Lei nº 683 de 5 de Julho de 1853; Hei por bem decretar o seguinte:
Art. 1º O numero de acções concedidas aos Accionistas da Caixa filial do Banco do Brasil na Capital do Maranhão, he elevado a quatro mil, ficando assim alterado o Art. 44 dos respectivos Estatutos.
Art. 2º O numero dos Supplentes da Directoria da dita Caixa, bem como da do Pará, he igualmente elevado a cinco, ficando desta fórma alterado o Art. 19 dos respectivos Estatutos.
O Marquez de Paraná, Conselheiro d'Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Abril de mil oitocentos cincoenta e seis, trigesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.