DECRETO Nº 1.743 - de 29 de Março de 1856

Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros a despender no exercicio de 1855 - 56, alêm do credito votado nas verbas dos § 2º, 3º e 4º da Lei Nº 779 de 6 de Setembro de 1854, mais a quantia de 39.600$000 na fórma da Tabella que com este baixa,

Attendendo a que não são sufficientes para satisfazer as despezas da Repartição dos Negocios Estrangeiros no corrente anno financeiro de mil oitocentos cincoenta e cinco a mil oitocentos cincoenta e seis as quantias consignadas nas verbas dos paragraphos segundo, terceiro e quarto da Lei numero setecentos e setenta e nove de seis de Setembro de mil oitocentos cincoenta e quatro, e á urgente necessidade de satisfazer as sobreditas despezas: Hei per bem, Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, de conformidade com o paragrapho segundo do Artigo quarto da Lei numero quinhentos e oitenta e nove de nove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, Autorisar o Ministro e Secretario d'Estado da referida Repartição a despender mais no mencionado corrente anno financeiro, a quantia de trinta e nove contos e seiscentos mil réis ao cambio de vinte e sete dinheiros esterlinos por mil réis, na fórma da Tabella que com este baixa, devendo este credito supplementar ser opportunamente incluido na proposta que houver de ser levada ao Corpo Legislativo para definitiva approvação.

José Maria da Silva Paranhos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros, o tenha assim entendido, e faça executar, expedindo os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro aos vinte nove dias do mez de Março de mil oitocentos cincoenta e seis, trigesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Maria da Silva Paranhos.

Tabella distributiva do credito supplementar concedido por Decreto desta data para o anno financeiro de 1855 - 56

Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Março de 1856. José Maria da Silva Paranhos.