Decreto nº 1.721 de 28/11/1995
Decreto nº 1.721 de 28/11/1995
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Ementa | PROMULGA O ACORDO-QUADRO DE COOPERAçÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DE 29 DE JUNHO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1995] (p. 19520, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , BRASIL , COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA (CEE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |