Atividade Legislativa

DECRETO Nº 1.713 - de 31 de Dezembro de 1855

Autorisa o credito supplementar de 2.096:331$237, para as despezas do Ministerio da Marinha no exeirccio de 1854 - 1855.

Não sendo sufficientes as quantias votadas no Artigo quinto da Lei numero setecentos e dezenove de vinte e oito de Setembro de mil oitocentos e cincoenta e tres, para as despezas das verbas Secretaria d'Estado -, Corpo da Armada e Classes annexas -, Arsenaes -, Navios armados -, Transportes -, Hospitaes -, Pharóes -, Material -, Despezas extraordinarias e eventuaes -, e - Exercicios findos - do Ministerio da Marinha no exercicio de mil oitocentos cincoenta e quatro a mil oitocentos cincoenta e cinco; Hei por bem, na conformidade do paragrapho segundo do Artigo quarto da Lei numero quinhentos oitenta e nove de nove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, e Tendo ouvido o Conselho de Ministros, Autorisar o credito supplementar de dous mil e noventa e seis contos trezentos e trinta e hum mil duzentos e trinta e sete réis, distribuido pelas mencionadas verbas, segundo a Tabella, que com este baixa, assignada por João Mauricio Wanderley, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha; devendo deste augmento de despeza dar-se conta á Assembléa Geral Legislativa em tempo opportuno, para ser definitivamente approvado. O mesmo Ministro e Secretario d'Estado assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e hum de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Mauricio Wanderley.

Tabella das quantias, para as verbas abaixo designadas, á que se refere o Decreto desta data

Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Dezembro de 1855. - João Mauricio Wanderley.