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DECRETO Nº 1.679 - de 24 de Novembro de 1855
Declara de 1ª Entrancia a Comarca de S. José de Mipibú, creada na Provincia do Rio Grande do Norte.
Hei por bem declarar de primeira Entrancia a Comarca de S. José de Mipibú, creada pela Lei numero trezentos e sete da Assembléa Legislativa da Provincia do Rio Grande do Norte.
José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Novembro de mil oitocentos cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.