Decreto nº 1.673 de 25/05/1937
Decreto nº 1.673 de 25/05/1937
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Ementa | FAZ PUBLICO O DEPOSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, COM RESERVAS, POR PARTE DO GOVERNO DOS PAISES BAIXOS, DA CONVENÇÃO CONCERNENTE A CERTAS QUESTÕES RELATIVAS AOS CONFLITOS DE LEIS SOBRE A NACIONALIDADE, DO PROTOCOLO RELATIVO AS OBRIGAÇÕES MILITARES EM CERTOS CASOS DE DUPLA NACIONALIDADE, E DO PROTOCOLO RELATIVO A UM CASO DE APATRIDA, FIRMADOS NA HAIA, A 12 DE ABRIL DE 1930. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/1937] (p. 11766, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DIVULGAÇÃO , RATIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO MILITAR , DUPLICIDADE , NACIONALIDADE , SERVIÇO MILITAR , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .
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