Decreto nº 1.661 de 20/10/1855
Decreto nº 1.661 de 20/10/1855
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Ementa | CRIA NO TERMO DE SANTANA DO CAMISÃO NA PROVÍNCIA DA BAHIA, O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ÓRFÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 550, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , MUNICIPIO , ORFÃO , PROVINCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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