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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.646 de 12/01/1894

Ementa

TORNA EXTENSIVA AOS SECRETARIOS DAS CAPITANIAS DOS PORTOS A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 27 DO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO NÚMERO 1195 A, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1892.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1894 - vol. 001] (p. 1, col. 1) 

Catálogo

CAPITANIA DE PORTOS (CP) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , REGULAMENTO .

Indexação

EXTENSÃO , DISPOSIÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , DEMISSÃO , SECRETARIO , CAPITANIA DE PORTOS (CP) .

Normas posteriores