Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.645 de 26/09/1995

Ementa

CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15050, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

INDULTO .

Indexação

CRITERIOS , EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , APLICAÇÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .
NORMAS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , CONDENADO , PRESO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 126 - Dispositivo Correlato