Decreto nº 1.631 de 18/08/1855
Decreto nº 1.631 de 18/08/1855
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA OS CONSELHOS DE INQUIRIÇÃO CRIADOS PELA LEI NÚMERO 260, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1841. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 499, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , REPARTIÇÃO PUBLICA , JUSTIÇA .
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