Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.594-C de 07/11/1893

Ementa

CONCEDE ÁS PRAÇAS DE PRET DA GUARDA NACIONAL, DOS CORPOS DE POLÍCIA E DE OUTRAS CORPORAÇÕES MILITARMENTE ORGANIZADAS, QUE SE INUTILIZAREM NA DEFESA DAS INSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, REFORMA COM O SOLDO POR INTEIRO E AUTORIZA O RECOLHIMENTO DAS MESMAS PRAÇAS AO ASILO DE INVÁLIDOS DA PÁTRIA.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1893 - vol. 001] (p. 783, col. 1) 

Catálogo

GUARDA NACIONAL .

Indexação

CONCESSÃO , GUARDA NACIONAL , POLICIA , CORPORAÇÃO MILITAR , REFORMA MILITAR , VENCIMENTO , SOLDO , INVALIDAÇÃO .

Normas posteriores