Decreto nº 1.572 de 07/03/1855
Decreto nº 1.572 de 07/03/1855
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Ementa | DECLARA COMO SE DEVEM REGULAR OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS E JUÍZES, PARA A SUSPENSÃO CORRECIONAL DOS ESCRIVÃES OU TABELIÃES, QUE PERANTE ELES SERVEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ATUAÇÃO , PRESIDENTE , TRIBUNAIS , JUIZ , CORRELAÇÃO , SUSPENSÃO , ESCRIVÃO , TABELIÃO .
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