Decreto nº 1.569 de 03/03/1855
Decreto nº 1.569 de 03/03/1855
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS MANDADO ORGANIZAR PELA LEI NÚMERO 604, DE 3 DE JULHO DE 1851. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 208, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CUSTAS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGIMENTO , ORGANIZAÇÃO , COBRANÇA , DESTINAÇÃO , VALOR , CUSTAS , JUDICIARIO .
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