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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.569 de 03/03/1855

Ementa

APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS MANDADO ORGANIZAR PELA LEI NÚMERO 604, DE 3 DE JULHO DE 1851.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001] (p. 208, col. 1) 

Catálogo

JUDICIARIO , CUSTAS .

Indexação

APROVAÇÃO , REGIMENTO , ORGANIZAÇÃO , COBRANÇA , DESTINAÇÃO , VALOR , CUSTAS , JUDICIARIO .