Decreto nº 1.532 de 22/06/1995
Decreto nº 1.532 de 22/06/1995
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE "RENEGOCIAçÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERIODO 1962/1980" (AAP.R/9), ENTRE BRASIL E MEXICO, DE 30 DE MARçO DE 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/1995] (p. 9199, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .
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