Decreto nº 1.531 de 10/01/1855
Decreto nº 1.531 de 10/01/1855
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Ementa | ISENTA OS ESTRANGEIROS DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA, E PERMITE QUE ELES VIAGEM DENTRO DO IMPÉRIO COM O PASSAPORTE QUE TROUXERAM E NA FALTA DELE, COM O DOS MINISTROS, CONSULES OU VICE-CONSULES RESPECTIVOS, TENDO O VISTO DA AUTORIDADE BRASILEIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , LOCOMOÇÃO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL , IMPERIO .
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