1
DECRETO Nº 1.521, DE 13 DE JUNHO DE 1995.
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinando com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Os valores para o empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, referentes aos órgãos abaixo relacionados, ficam alterados para:
R$ 1.000,00
| Fontes |
| |
Órgãos | 100,112,115, 151 153,199 | DEMAIS | Total |
20.104 - Secretaria de Assuntos Estratégicos | 40.767 | 125 | 40.892 |
35.000 - Ministério das Relações Exteriores | 118.882 | 16.337 | 135.219 |
39.000 - Ministério dos Transportes | 259.872 | 154.296 | 414.168 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra