Decreto nº 1.457 de 17/04/1995
Decreto nº 1.457 de 17/04/1995
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, DE 7 DE MAIO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/1995] (p. 5409, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SEGURIDADE SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |