Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 1.452 - de 11 de Outubro de 1854
Declara de 1ª Entrancia a Comarca de Jaicós creada na Provincia do Piauhy.
Hei por bem Declarar de 1ª Entrancia a Comarca de Jaicós creada na Provincia do Piauhy pela Lei da respectiva Assembléa Legislativa numero trezentos setenta e hum de dezeseis de Agosto do corrente anno. José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Outubro de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.