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DECRETO Nº 1.448, DE 6 DE ABRIL DE 1995

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outra providência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O CNS, presidido pelo Ministro de Estado da Saúde, integrado por 32 membros, tem a seguinte composição:

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

a) Ministério da Educação e do Desporto;

b) Ministério do Trabalho;

c) Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

d) Ministério da Previdência e Assistência Social;

e) Ministério do Planejamento e Orçamento;

f) Ministério da Saúde;

g) Conselho Nacional de Secretários da Saúde;

h) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde;

i) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura;

j) Confederação Nacional da Agricultura;

l) Confederação Nacional do Comércio;

m) Confederação Nacional da Indústria;

n) Confederação Nacional dos Bispos do Brasil;

o) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

p) Conselho Nacional das Associações de Moradores;

q) Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas;

r) Central Única dos Trabalhadores;

s) Força Sindical;

II - um representante escolhido dentre as seguintes entidades:

a) Conselho Federal de Medicina;

b) Associação Médica Brasileira;

c) Federação Nacional dos Médicos;

III - dois representantes escolhidos dentre as seguintes entidades:

a) Confederação Nacional de Estabelecimentos e Serviços de Saúde;

b) Associação Brasileira de Medicina de Grupo;

c) Federação Brasileira de Hospitais;

d) Associação Brasileira de Hospitais;

e) Confederação das Misericórdias do Brasil;

f) Unimed do Brasil;

g) Federação Nacional das Seguradoras;

IV - dois representantes das entidades nacionais de representação de outros profissionais da área de saúde;

V - três representantes da comunidade científica e da sociedade civil;

VI - seis representantes das entidades constituídas para portadores de patologias.

§ 1º Os membros do CNS e seus suplentes serão designados pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Saúde:

a) por proposição dos respectivos Ministros de Estado, os representantes mencionados no inciso I, alíneas “a” a “e”,

b) por proposição dos respectivos dirigentes, os representantes das entidades referidas nos incisos I, alínea g a s, II, III, IV e VI;

c) os representantes de que tratam os incisos I, alínea f, e V.

§ 2º As entidades referidas nos  incisos II, III, IV e VI deverão articularse para promover, mediante rodízio sistemático, tendo em vista o disposto no parágrafo seguinte, a indicação de seus representantes, com proposta de critério de escolha a ser adotada no regimento interno do CNS.

§ 3º Em suas ausências ou afastamentos temporários, cada representante poderá ser substituído, nas reuniões do CNS, pelo seu suplente, indicado na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º Os órgão e as entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor, por intermédio do Ministro de Estado da Saúde, a substituição de seus respectivos representantes.

§ 5º O Secretário Executivo do Ministério da Saúde será o substituto eventual do Presidente do CNS.

§ 6º Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, no período de um ano.

§ 7º Ao término do mandato do Presidente da República, considerarseão dispensados todos os membros do CNS.

§ 8º As funções de membro do CNS não serão remuneradas, considerandose o seu exercício relevante serviço prestado à preservação da saúde da população."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogase o Decreto nº 1.353, de 29 de dezembro de 1994.

Brasília, 6 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Adib Jatene