DECRETO N. 1420 D - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1891
Altera o decreto n. 1018 de 14 de novembro de 1890.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando a necessidade de resolver os direitos adquiridos, assim dos membros do Supremo Tribunal de Justiça que não foram aproveitados, na organização federal, como dos juizes seccionaes e membros do Supremo Tribunal Federal, que houverem antes da nomeação prestado outros serviços publicos,
Decreta:
Art. 1º O decreto n. 1018 de 14 de novembro de 1890 será observado com as seguintes modificações:
§ 1º Os membros do Supremo Tribunal de Justiça, não aproveitados na organização federal, serão aposentados com todos os seus vencimentos.
§ 2º Os membros do Supremo Tribunal Federal e os juizes seccionaes, que se invalidarem antes ou depois de haverem completado no exercicio da justiça federal dez annos de serviços, serão aposentados em conformidade dos arts. 33 e 39 do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, computando-se por metade o tempo de serviço prestado em outros cargos publicos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 21 de fevereiro de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Barão de Lucena.