Atividade Legislativa

DECRETO Nº 1.371 - de 18 de Abril de 1854

Autorisa o credito supplemenlar de 246.483$718 para pagamento de despezas feitas na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul no exercicio de 1852 - 53.

Não sendo sufficiente as sommas destinadas pela Lei numero seiscentos vinte e oito de dezesete de Setembro de mil oitocentos cincoenta e hum, e Decretos numeros mil cento sessenta e seis de vinte e tres de Abril de mil oitocentos cincoenta e tres, e mil duzentos sessenta e quatro de sete de Novembro do mesmo anno, para as despezas da Repartição da Guerra nas rubricas Hospitaes, Exercito, Corpo de Saude, Gratificações diversas, Obras militares, e diversas despezas e eventuaes do exercicio de mil oitocentos cincoenta e dous a mil oitocentos cincoenta e tres: Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e em conformidade do paragrapho segundo do artigo quarto da Lei numero quinhentos oitenta e nove de nove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, Autorisar o credito supplementar de duzentos quarenta e seis contos quatrocentos oitenta e tres mil setecentos e dezoito réis, na firma da Tabella que com este baixa, para pagamento de despezas feitas por aquellas rubricas na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul; devendo esta medida ser levada em tempo competente ao conhecimento do Corpo Legislativo. Pedro d'Alcantara Bellegarde, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Abril de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Pedro d'Alcantara Bellegarde.

Tabella a que se refere o Decreto desta data, que autorisa o credito supplementar de 246.483$718

ARTIGO 6º DA LEI Nº 628 DE 17 DE SETEMBRO DE 1851

Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Abril de 1854.

Pedro d'Alcantara Bellegarde.