DECRETO N. 1368 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1891
Declara caduca a concessão da garantia de juros e mais favores para o engenho central de Jacarépaguá.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve declarar caduca a concessão da garantia de juros e mais favores para o engenho central de assucar e alcool de canna em Jacarepaguá, constante do decreto n. 618 de 2 de agosto de 1890, por falta de cumprimento das condições estabelecidas com o mencionado decreto e do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889.
O Barão de Lucena, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.
Palacio do Governo Provisorio, 14 de fevereiro de 1891, 3º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Barão de Lucena.