Decreto nº 1.357 de 30/12/1994
Decreto nº 1.357 de 30/12/1994
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Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 8.857, DE 08 DE MARÇO DE 1994, QUE CRIOU AS AREAS DE LIVRE COMERCIO DE BRASILEIA E DE CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21395, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , AREA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |