DECRETO N. 1.355 – DE 8 DE JANEIRO DE 1937
Approva o orçamento definitivo, na importancia de réis.. 2.780:401$673 (dous mil setecentos e oitenta contos, quatrocentos e um mil seiscentos e setenta e tres réis), da construcção dos armazens externos ns. XIII, XXII e XXV, no porto de Santos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Docas de Santos e de accordo com a informação prestada pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação, em officio n. 4.418, de 4 de novembro ultimo,
Decreta:
Artigo unico. Ficam approvados, para execução das obras autorizadas no item 7 da relação annexa ao decreto n. 18.284, de 16 de junho de 1928, o projecto e o orçamento definitivo, na importancia total de 2.780:401$673 (dous mil setecentos e oitenta contos, quatrocentos e um mil seiscentos e setenta e tres réis), que com este baixam, rubricados pelo director geral da Contabilidade da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, relativos á construcção dos armazens externos na. XIII, XXII e XXV, no porto de Santos.
Paragrapho unico. A' vista dos documentos apresentados, é autorizada a inclusão, na conta de capital da peticionária, de accordo com o art. 1º do decreto n. 658-A de 21 de fevereiro do anno proximo findo, da importancia effectivamente despendida com a construcção a que se refere o presente decreto.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
Getulio Vargas
Marques dos Reis.