Decreto nº 1.339 de 31/12/1936
Decreto nº 1.339 de 31/12/1936
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA AO ESTADO DE SÃO PAULO PELO SEU RESPECTIVO SERVIÇO, PARA EXECUTAR, NO TERRITORIO DO ESTADO, O CODIGO DE CAÇA E PESCA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1937] (p. 778, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO , CAÇA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , COMPETENCIA , GOVERNO ESTADUAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , CODIGO , CAÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |