DECRETO N. 1.338 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936
Abre ao Ministerio, da Educação e Saude Publica o credito especial de 693:500$000, para pagamento a inspectores do Ensino Secundario
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização que lhe confere a lei n. 310, de 18 de novembro de 1936, e tendo ouvido o Ministerio da Fazenda e o Tribunal de Contas a respeito,
DECRETA:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Educação e Saude Publica o credito especial de seiscentos e noventa e tres contos e quinhentos mil réis (693:500$000), para attender á liquidação das folhas de pagamento dos inspectores do Ensino Secundario e diarias, ajudas de custo e gratificações aos mesmos por serviços extraordinarios, referentes no exercicio de 1935, correndo a respectiva despesa á conta dos recursos orçamentarios vigentes, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Artur de Souza Costa.