Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.319 de 20/01/1891

Ementa

FIXA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPREMO MILITAR QUANDO NÃO EXERCEREM OUTRO EMPREGO.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 003] (p. 340, col. 1) 

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MEMBROS , CONSELHO DE JUSTIÇA , JUSTIÇA MILITAR .

Normas posteriores