Decreto nº 1.313 de 17/01/1891
Decreto nº 1.313 de 17/01/1891
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Ementa | ESTABELECE PROVIDENCIAS PARA REGULARIZAR O TRABALHO DOS MENORES EMPREGADOS NAS FABRICAS DA CAPITAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 003] (p. 326, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , PROVIDENCIA , REGULARIZAÇÃO , TRABALHO , MENOR , FABRICA , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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