Decreto nº 1.289 de 21/02/1893
Decreto nº 1.289 de 21/02/1893
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE Á FACULDADE LIVRE DE DIREITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DO ARTIGO 311, DO CÓDIGO DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, O TÍTULO DE FACULDADE LIVRE, COM TODOS OS PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DE QUE GOZAM AS FACULDADES FEDERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1893 - vol. 001] (p. 229, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
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Indexação |
CONCESSÃO , EQUIPARAÇÃO , FACULDADE , DIREITO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , PRIVILEGIO , GARANTIA , FACULDADE FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |