Decreto nº 1.285 de 30/11/1853
Decreto nº 1.285 de 30/11/1853
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Ementa | DESIGNA AS FÉRIAS PARA O FORO, E ELEVA AS ALÇADAS DAS RESPECTIVAS AUTORIDADES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 323, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , FERIAS , FERIADO FORENSE , TRIBUNAIS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , ALÇADA , AUTORIDADE JUDICIARIA .
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