Decreto nº 1.271 de 22/12/1936
Decreto nº 1.271 de 22/12/1936
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DA ESTÔNIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS CONCERNENTES ÀS IMUNIDADES DOS NAVIOS DE ESTADO, FIRMADA EM BRUXELAS, A 10 DE ABRIL DE 1926 E PROTOCOLO ADICIONAL À MESMA CONVENÇÃO FIRMADO EM BRUXELAS A 24 DE MAIO DE 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 003] (p. 472, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , UNIFICAÇÃO , NORMAS , IMUNIDADE , NAVIO , RATIFICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ESTONIA .
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