Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1270 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1853
Augmenta o ordenado do Promotor Publico da comarca de Tres Pontas, da Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem Elevar a 600$ annuaes o ordenado de 400$ que fôra marcado ao Promotor Publico da comarca de Tres Pontas, da Provincia de Minas Geraes.
José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Novembro de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomas Nabuco de Araujo.