Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1237 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1853
Declara que haja na Provincia do Paraná um Chefe de Policia especial.
Hei por bem, na conformidade do art. 5º do Regulamento n. 120 de 31 de Janeiro de 1842, Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Chefe de Policia da Provincia do Paraná será especial, e não accumulará as funcções de Juiz de Direito.
José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro o Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Setembro de 1853, 32º da Independencia o do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.