Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1228 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1853
Declara de 2ª entrancia a comarca do Alto Mearim, creada na Provincia do Maranhão.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica declarada de 2ª entrancia a nova comarca do Alto Mearim, creada pela Lei n. 328 de 12 de Setembro do anno proximo passado.
José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Setembro de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.