Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1210 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1890
Altera a classificação da comarca de Ouro Fino, no Estado de Minas Geraes
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca de Ouro Fino, no Estado de Minas Geraes; revogadas as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 27 de dezembro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.