Decreto nº 1.193 de 14/07/1994
Decreto nº 1.193 de 14/07/1994
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL 16, NO SETOR DA INDUSTRIA PETROQUIMICA, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, CHILE, MEXICO, URUGUAI E VENEZUELA, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1994] (p. 10662, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , CHILE , MEXICO , URUGUAI , VENEZUELA .
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