Decreto nº 1.136 de 06/12/1890
Decreto nº 1.136 de 06/12/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA A ENTRÂNCIA DA COMARCA DE SANTA CATARIA, MARCA O ORDENADO DO RESPETIVO PROMOTOR PÚBLICO E CRIA O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS NO TERMO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 012] (p. 3996, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , PROMOTOR .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA MUNICIPAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |