DECRETO N. 1123 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1892
Concede autorisação á Alliance Mariene and General Assurance Company limited, ora Albiance Marine Assurance Company, limited, para comtinuar a funccionar no Brazil.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Alliance Marine Assurance Company, limited, devidamente representada, resolve conceder-lhe autorisação para continuar a funccionar no Brazil com as alterações feitas nos seus estatutos, entre as quaes se acha a da mudança de sua denominação para Alliance Marine and General Assurance Company, limited continuando, porém, a ser observadas as clausulas que baixaram com o decreto n. 9594, de 8 de maio de 1886, e ficando igualmente obrigada á execução do Decreto n. 164, de 17 de janeiro de 1890.
O Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar.
Capital Federal, 5 de novembro de 1892, 4º da Republica.
FLORIANO PEIXOTO.
Serzedello Corrêa.
Eu abaixo assignado John Venn, tabellião de notas nesta cidade de Londres por alvará régio devidamente encartado e juramentado, certifico que neste dia 5 de abril de 1892, a pedido da companhia anonyma de responsabilidade limitada denominada Alliance Marine and General Assurance Company, limited estabelecida nesta cidade, me apresentei na sua séde social situada em Capel Court Bartholomeo Lane, onde me foram apontados para serem traduzidos ao portuguez varios assentos nos livros de actas da dita companhia que foi antes a Alliance Marine Assurance Company, limited cujo theor, por mim traduzido literalmente, é o seguinte:
Na reunião geral extraordinaria que teve logar na séde companhia na quarta-feira 28 de janeiro de 1891 pelas 12 horas e 15 minutos da tarde depois de terem sido intimados os Membros segundo prescreve o regulamento e debaixo da presidencia de S. Ex. Lord Rothschild, a seguinte deliberação foi proposta, apoiada e unanimemente adoptada a saber: Que sejam alteradas as disposições da escriptura de constituição da companhia no que diz respeito aos fins da companhia e que se annuncie que são os seguintes os fins para os quaes se estabelece a companhia:
a) Segurar quaesquer navios e barcos que se achem a nado, ou estão sendo construidos, concertado ou de outra fórmas e quaesquer bens e materiaes de qualquer especie que possam segurar-se durante o transito por mar ou por terra ou por vias aquaticas internas, e bem assim os que se achem em quaesquer caes, trapiches, armazens e outros logares antes ou depois de transitarem, contra os riscos ordinariamente enumerados ou contemplados nas apolices de seguros maritimos e contra as inundações, ondas de maré, terremotos e outros actos da Divina Providencia, demoras, roubos, commoções civis, grevcs, ligas de operarios, actos de violencia e damnos que delles resultarem.
b) Segurar a vida de todas as pessoas que vijgem ou estejam para viajar e quaesquer gados e animaes que transitem contra todos ou quaesquer dos riscos mencionados no dito paragrapho a) e bem assim contra a morte, lesões, prejuizos, accidentes ou doenças.
c) Segurar quaesquer cáes, armazens, trapiches e bens de qualquer genero que nelles se achem contra todas ou quaesquer consequencias de inundações, ondas de maré, terremotos e outros actos da Divina Providencia, gréves, ligas de operarios, actos de violencia, disputas e commoções civis.
d) Segurar Contractos de transportes maritimos e outros, fretamentos e quaesquer lucros, emolumentos e pagamentos que delles emanarem contra todos ou quaesquer dos riscos indicados no dito paragrapho (a.
e) Indemnizar aos proprietarios de navios, conductores aquaticos e outras pessoas encarregadas do transporte aquatico de quaesquer bens contra as responsabilidades que incorrerem no decurso dos seus negocios relativamente a perdas ou prejuizos de bens, soffrimentos pessoaes ou perdas de vida.
f) Emprestar dinheiro sobre cascos de navios e mercadorias embarcadas, prestar fiança e dar garantias por escriptura de obrigação ou por outra fórma a fim de impedir o arresto ou desembargar o arresto de navios, cargas e fretes cujos seguros tenham sido no todo ou em parte effectuados pela companhia.
g) Segurar quaesquer mercadorias ou bens que em terra possam ser segurados contra incendios e todos ou quaesquer dos riscos especificados nos ditos paragraphos a) e c) quando forem cobertos estes riscos juntamente com os riscos maritimos ou de transito para ou dos logares em que os mesmos bens ou mercadorias susceptiveis de seguro tenham de ser desembarcados, armazenados ou depositados.
h) Praticar tudo mais que for accessorio ou conducente aos objectos expostos ou quaesquer delles.» O presidente disse que se convocaria outra reunião geral extraordinaria no dia e hora que se notificaram aos membros para confirmar esta deliberação – A sessão foi então encerrada.– Danglas Oceen, secretario.– Rothschild.
Na reunião geral extraordinaria que teve logar na séde da companhia na quarta-feira 18 de fevereiro de 1891 pelas 12 horas e 15 minutos da tarde, depois de terem sigla intimados os membros segundo prescreve o regulamento e debaixo da presidencia de S. Ex. o Lord Rothschild, se deu por lida a intimação convocando a reunião e foi proposto pelo presidente, apoiado e unanimemente adoptado.
Que a seguinte deliberação votada na reunião geral extraordinaria que teve logar em 28 de janeiro de 1891 fosse agora confirmada; a saber:
Que sejam alteradas as disposições de escriptura da constituição da companhia no que diz respeito aos fins da companhia e que se annuncie que são os seguintes os fins para os quaes se estabelece a companhia:
a) Segurar quaesquer navios e barcos que se achem a nado ou estão sendo construidos, concertados ou de outra forma, e quaesquer bens e materiaes de qualquer especie que possam segurar-se durante o transito por mar ou por terra ou por vias aquaticas internas e bem assim os que se achem em quasquer caes, trapiches, armazens e outros logares antes ou depois de transitarem, contra os riscos ordinariamente enumerados ou contemplado nas apolices de seguros maritimos e contra as inundações, ondas de maré, terremotos e outros actos da Divina Providencia, demoras, roubos, commoções civis, gréves, ligas de operarios, actos de violencia e damnos que delles resultarem.
b) Segurar a vida de todas as pessoas que viajem ou estejam para viajar e quaesquer gados e animaes que transitem contra todos ou qualquer dos riscos mencionados no dito paragrapho e bem assim contra a morte, lesões, prejuizos, accidentes ou doença.
c) Segurar quaesquer caes, armazens, trapiches e bens de qualquer genero que nelles se achem contra todas ou quaesquer consequencias de inundações, ondas de maré, terremotos e outros actos da Divina Providencia, gréves, ligas de operarios, actos de violencia, disputas e commoções civis.
d) Segurar contractos de transportes maritimos e outros, fretamentos e quaesquer lucros, emolumentos e pagamentos que delles emanarem contra todos ou quaesquer dos riscos indicados no dito paragrapho a).
e) Indemnizar aos proprietarios de navios, conductores aquaticos e outras pessoas encarregadas do transporte aquatico de quaesquer bens contra as responsabilidades em que incorrerem no decurso de seus negocios relativamente a perdas ou prejuizos de bens, soffrimentos pessoaes, ou perdas de vida.
f) Emprestar dinheiro sobre cascos de navios e mercadorias embarcadas, prestar fiança e dar garantias por escriptura de obrigação ou por outra fórma afim de impedir o arresto ou desembargar o arresto de navios, cargas e fretes cujos seguros tenham sido no todo ou em parte efectuados pela companhia.
g) Segurar quaesquer mercadorias ou bens que em terra possam ser segurados contra incendios e todos ou quaesquer dos riscos especificados nos ditos paragraphos a) e b) quando forem cobertos estes riscos juntamente com os riscos maritimos ou de transito para ou dos logares em que os mesmos bens ou mercadorias susceptiveis de seguro tenham de ser desembarcados, armazenados ou depositados.
h) Praticar tudo mais que for accessorio ou conducente aos objectos expostos ou quaesquer delles. O presidente disse que tendo sido votada e confirmada a deliberação ante-exarada com o caracter de deliberação especial, se apresentaria immediatamente um requerimento ao Tribunal da Chancellaria, na conformidade da lei de 1890 relativa ás actas de constituição de companhias, afim de obter a approvação da alteração que forma o objecto desta deliberação. A sessão foi então encerrada.
Na reunião geral extraordinaria que teve logar na séde da companhia, situada em Capel Court Bartholomeo Lane, na quarta-feira 23 de dezembro de 1891 pelas 12 h. 15 m. da tarde, depois de terem sido intimados os membros segundo prescreve o regulamento lamento e debaixo da presidencia de S. Ex. o Lord Rothschild, lido pelo secretario o aviso convocando a reunião, foi proposto pelo presidente, apoiado e unanimemente adoptado: Que o nome da companhia passe a ser The Alliance Marine and General Assurance Company limited. O presidente disse que se convocaria outra reunião geral extraordinaria no dia e hora que se notificaria aos membros para confirmar esta deliberação e a sessão foi então encerrada.
Na reunião geral extraordinaria que teve logar na séde da companhia, situada em Capel Court Bartholomeo Lane, na quarta-feira 13 de janeiro de 1892, pelas 12 h. 15 m. da tarde; depois de terem sido intimados os membros segundo prescreve o regulamento debaixo da presidencia de S. Ex. Lord Rothschild, lido que foi pelo secretario o aviso convocando a reunião foi proposto pelo presidente, apoiado e unanimemente adoptado.» Que seja confirmada a seguinte deliberação votada na reunião geral extraordinaria que teve logar sm 23 de dezembro de 1891 a saber: Que o nome da companhia passe a ser The Alliance Marine and General Assurance Company limited A sessão foi então encerrada.
Tambem certifico que traduzida por mim fielmente a certidão original de registro que me foi apresentada nessa occasião, devidamente assignada pelo Illm. Sr. John Samuel Purcell, registrador de companhias anonymas, é o seu theor o seguinte:
Certidão de registro de uma ordem do Tribunal approvando a alteração dos fins ou da forma de constituição, na conformidade do § 2 (1) da lei do reinado 53 54 de Vict. Cap. 62. A Alliance Marine and General Assurance Company, limited havendo alterado os seus fins em virtude d'uma deliberação especial que foi approvada por uma ordem do Supremo Tribunal de Justiça em data do dia 27 de janeiro de 1892. Certifico pela presente ter registrado a citada ordem, assim como uma cópia impressa da escriptura de constituição assim alterada.
Dada debaixo de minha assignatura em Londres aos dez dias de fevereiro de mil oitocentos noventa e dous (assignado) J. S. Purcell registrador de companhias anonymas. (Lei de 1890 § 2 relativa as actas de constituição de companhias.
Nada mais se contém nos assentos e certidão acima traduzidos e para os fins convenientes dou a presente que subscrevo, rubrico e sello no dia, mez e anno acimo declarados.– John Venn, notario publico.