DECRETO N. 1115 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 1853
Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a despender no exercicio de 1852 - 1853, além do credito votado, mais a quantia de 50:000$ com a repressão do trafico de africanos.
Não sendo sufficiente para as despezas com a repressão do trafico de africanos, no exercicio de 1852 - 1853, o credito de 25:000$ concedido pela Lei n. 628 de 17 de Setembro de 1851, Hei por bem, de conformidade com o § 2º do art. 4º da Lei n. 589 de 9 de Setembro de 1850, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorisar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a despender mais a quantia de 50:000$, do que dará conta ao Corpo Legislativo, na sua proxima futura reunião.
José lldefonso de Souza Ramos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 19 de Fevereiro de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Ildefonso de Souza Ramos.