Decreto nº 1.093 de 23/03/1994
Decreto nº 1.093 de 23/03/1994
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Ementa | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/1994] (p. 4270, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SISTEMA PENITENCIARIO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |