Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 1.084 - de 11 de Dezembro de 1852
Crea o lugar de Promotor Publico na nova Comarca de Porto Calvo da Provincia das Alagoas, e marca o respectivo ordenado.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Haverá na Comarca de Porto Calvo, ultimamente erecta na Provincia das Alagoas, hum Promotor Publico, que vencerá o ordenado annual de quinhentos mil réis.
José Ildefonso de Sousa Ramos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Dezembro de mil oitocentos cincoenta e dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Ildefonso de Sousa Ramos.